JUSTIÇA DO TRABALHO aceita GRAVAÇÃO DE CONVERSAS para provar PAGAMENTOS POR FORA.
PAGAMENTO POR FORA: A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores "por fora" de uma empresa de transportes.
Na ação, o motorista disse que recebia comissões mensais, mas a empresa lançava tais valores nos contracheques como pernoites ou alimentação. Ele pediu a integração dessas parcelas ao seu salário.
Para comprovar sua alegação, o autor apresentou um arquivo de áudio de uma conversa na qual um analista de recursos humanos da empresa confirmava a prática de diluir os valores das comissões como se fossem outras parcelas.
A sentença concluiu que o áudio era prova lícita, pois foi gravado por um dos interlocutores da conversa. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão e acrescentou que os demais elementos também confirmavam o pagamento de valores "por fora". Com isso, a empresa foi condenada a integrar as comissões para pagamento das diferenças nas demais parcelas salariais, como 13º e férias.
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do caso, reafirmou a jurisprudência de diversas turmas do TST e validou a gravação como prova. Ele também apontou que só seria possível alterar as conclusões do TRT-15 por meio do reexame de fatos e provas, o que não é possível nesse momento processual.
A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos. Por isso se você gostou ou essa informação foi útil para você clique em "Curtir o artigo" e compartilhe nas redes sociais para que essa relevante informação chegue a outras pessoas. Você também poderá fazer comentários ou indicar temas para novos artigos logo abaixo.
AIRR 10280-62.2020.5.15.0074
Fonte:
Interlocutor pode gravar conversa de forma clandestina para comprovar fatos. Consultor Jurídico (Com informações da assessoria de imprensa do TST). Publicado em: 5 de setembro de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-set-05/interlocutor-gravar-conversa-forma-clandestina-tst Acesso em: 07/09/2023.
#direitodotrabalho #direitotrabalhista #trabalhista #horasextras #pagamentoporfora #comissoes #pernoite #alimentacao #gravacaoclandestina #conversagravada #tst #advogado #escritoriodeadvocacia #advogadotrabalhista #advocaciatrabalhista #advocacia #direito #advogado #adogadoonline #advocacia #macarioebarcelosadvocacia #fabianomacarioadvogado #isabellacristinaadvogada #fatimabarcelosadvogada #atendimentonline #escritoriovirtual #advogadoonline #advogadovirtual
