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MEDICAMENTO fora do ROL da ANS? PLANO DE SAÚDE deve FORNECER REMÉDIO à idosa com CÂNCER!

MEDICAMENTO fora do ROL da ANS? PLANO DE SAÚDE deve FORNECER REMÉDIO à idosa com CÂNCER!

O rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Mas o que fazer quando um determinado tratamento é imprescindível e não consta no rol da ANS? Em alguns casos, é necessário ingressar com uma ação judicial para pleitear os direitos do paciente e garantir que ele tenha o

RECUSA em tomar VACINA contra a COVID-19 gera DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA!

RECUSA em tomar VACINA contra a COVID-19 gera DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA!

A pandemia modificou a vida de todas as pessoas ao redor do mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as vacinas têm se mostrado eficazes contra o desenvolvimento de sintomas da Covid-19. É importante lembrar que, ainda assim, todos que se vacinarem precisam continuar mantendo o distanciamento, usar máscaras e higienizar as mãos adequadamente. Muitas discussões ainda existem em torno da vacina contra a Covid-19. Trata-se de um vírus descoberto recentemente, e

PENSÃO ALIMENTÍCIA: HORAS EXTRAS integram a BASE DE CÁLCULO da PENSÃO?

PENSÃO ALIMENTÍCIA: HORAS EXTRAS integram a BASE DE CÁLCULO da PENSÃO?

A pensão alimentícia é extremamente importante, pois é uma forma de garantir uma sobrevivência digna, com fundamento no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, direitos previstos no art. 1º, III e art. 5°, caput da Constituição Federal . É um direito do alimentando (aquele que recebe a pensão alimentícia) e um dever do alimentante (aquele que paga a pensão). Uma dúvida muito comum relacionada a esse tema é se as horas extras daquele que realiza o pagamento dos aliment

FALTA DE ACESSIBILIDADE em prédio residencial? Moradora CADEIRANTE SERÁ INDENIZADA!

FALTA DE ACESSIBILIDADE em prédio residencial? Moradora CADEIRANTE SERÁ INDENIZADA!

No Brasil, a acessibilidade é um direito garantido por lei que se destina a implementar, de forma gradual, medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Infelizmente, embora seja garantida por lei, a acessibilidade não é uma realidade no país, daí a importância do Judiciário para assegurar os direitos daq

IMÓVEL ENTREGUE pelo inquilino EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, sem condições de alugá-lo. E agora?

IMÓVEL ENTREGUE pelo inquilino EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, sem condições de alugá-lo. E agora?

Imagine a seguinte situação: Você é dono de um imóvel que estava alugado e, após o inquilino entregar as chaves do imóvel, percebe que ele o devolveu em condições totalmente precárias e por isso você não conseguirá alugá-lo novamente, ficando com o prejuízo pelos danos e pelo tempo em que o mesmo será reformado! E agora? Numa situação como essa, saiba que o dono do imóvel (locador) deve ser indenizado pelo locatário (inquilino) não só pelos danos causados no imóvel, mas també

O que fazer quando o CÔNJUGE NÃO QUER ASSINAR O DIVÓRCIO?

O que fazer quando o CÔNJUGE NÃO QUER ASSINAR O DIVÓRCIO?

Com o tempo, o divórcio sofreu mudanças para se adequar a realidade vivenciada pelos casais na sociedade moderna. A partir da Emenda Constitucional 66/2010, o único requisito para decretar o divórcio passou a ser a manifestação da vontade de um dos cônjuges, não existindo mais a necessidade de prévia separação de fato por dois anos ou judicial por um ano. A Emenda alterou a Constituição Federal para facilitar e simplificar o divórcio. Deu nova redação ao artigo 226, parágrafo

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