Recentemente um consumidor assumiu um contrato de promessa de compra e venda referente à aquisição de um imóvel, mas pediu a rescisão do negócio em razão de atraso na entrega do bem. Em ação judicial, ele conseguiu a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, indenização, bem como a abstenção da parte contrária realizar qualquer cobrança relacionada ao imóvel. Porém, a associação do condomínio não foi incluída no processo e passou a realizar cobranças de cotas, pedin

Traição é um tema polêmico e sempre gera muitas dúvidas. Embora o adultério não seja mais crime desde 2005, é importante ter em mente que os deveres do casamento estão previstos no artigo 1.566 do Código Civil e, dentre eles está o dever de fidelidade recíproca. Mesmo que a fidelidade recíproca esteja expressamente prevista como um dos deveres dos cônjuges, aquele que comete adultério não sofre nenhuma penalidade, considerando que não é mais crime. O que pode ocorrer, em algu

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial por ser indispensável à vida cotidiana de todo ser humano. Exatamente por isso, é uma das contas que o brasileiro prioriza e procura sempre manter em dia. Normalmente, uma família possui uma média de consumo de energia, podendo prever mais ou menos o quanto pagará todo mês. Para alcançar a média basta somar as últimas 12 contas de luz, pegar o resultado e dividir por 12. O resultado é o faturamento médio. O mesmo cálcu

A realização do pré-natal representa papel fundamental na prevenção e/ou detecção precoce de patologias, tanto maternas como fetais, permitindo um desenvolvimento saudável do bebê e reduzindo os riscos da gestante. Nesse sentido, o ultrassom obstétrico é um dos exames mais importantes na gravidez para acompanhar o desenvolvimento do bebê durante o período gestacional. Utilizando a emissão de ondas sonoras, ele permite a formação de imagens para analisar embrião e feto. Serve

Existem muitos estudos demonstrando os benefícios que a Cannabis pode oferecer, contribuindo significativamente no tratamento de doenças como epilepsia, esclerose, Parkinson, fibromialgia e uma série de outros males crônicos, que dependem de remédios canábicos para aliviarem seus sintomas. Espasmos, tremores, convulsões, enjôos e falta de apetite estão entre as ocorrências frequentes que podem ser tratadas ou amenizadas pela Cannabis medicinal. No entanto, sem a garantia da o

"Brasileiro é apaixonado por carros". A compra de um automóvel zero quilômetro é motivo de satisfação e felicidade, representando, muitas vezes, a realização de um sonho. Assim, configura dano moral a frustração do comprador motivada pela impossibilidade de plena utilização do bem em razão de recorrentes defeitos não solucionados prontamente pelo fornecedor. Com o intuito de não ter despesas com manutenções e nem surpresas desagradáveis com problemas mecânicos que ocorrem em

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, leva conjuntamente outro da mesma espécie ou não. O intuito da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, ela ainda é muito frequente em diversos tipos de situa

O boleto bancário ainda é um meio utilizado para pagamento de produtos ou serviços prestados. Essa forma de pagamento faz parte do cotidiano e, exatamente por isso, os golpistas desenvolveram maneiras de fraudar os boletos para obterem vantagens indevidas, o que acaba trazendo prejuízos aos consumidores que só percebem que pagaram um boleto falsificado após realizarem a transação financeira. Em situações como essa, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos dan

A Lei nº 11.108/2005 garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante pode ser o pai ou outra pessoa escolhida pela gestante. Além do acompanhante, muitas mulheres optam também pela presença de uma doula para auxiliá-las. A palavra doula tem origem grega e se traduz por “mulher que serve”, o que explica a função de ajudar grávidas na gestação, no parto e também após o nascimento do bebê. Hoje

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora. Para aqueles que trabalham até 6 horas é garantido um intervalo mínimo de 15 minutos quando a jornada de trabalho ultrapassar 4 horas. Além disso, a empresa não pode proibir o funcionário de levar o seu próprio almoço para o trabalho. Uma ex-funcionária de uma lanchonet