A obrigação do médico é de meio e não de resultado. Portanto, ele fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com a necessidade do paciente. Em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade deve se dar após a demonstração da culpa do médico, ou seja, de que foi negligente, imprudente ou imperito. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do estado de São Paulo a inden

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida. A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por uma viúva e seu filho menor contra o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER-SE), depois que

Uma criança que se machucou no escorregador de uma lanchonete do McDonald's deverá ser indenizada, por danos morais, em R$ 4 mil. A decisão da 20ª câmara Cível do TJ/MG reformou, em parte, sentença da 20ª vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. O acidente ocorreu em junho de 2015, quando a criança tinha 8 anos de idade. Acompanhada dos pais, ela brincava no escorregador do parquinho da lanchonete quando raspou o braço na ponta de um parafuso descoberto, utilizado para fix

Um homem que teve o nome negativado indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA) por uma empresa de créditos financeiros será indenizado pelos danos morais sofridos. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR, sob relatoria da desembargadora Ângela Khury, onde o colegiado constatou que não ficou demonstrada a exigibilidade do débito e a legitimidade da restrição. O autor alegou na Justiça que, ao tentar fazer uma compra no comércio local, teve sua pretensã

Após alguns sintomas, um homem deu entrada em um hospital e, sem a realização de exames clínicos, foi diagnosticado com artralgia (dor em uma das articulações), diarreia e anorexia. Ocorre que dias depois, o paciente apresentou dificuldade para respirar, motivo pelo qual retornou ao hospital, que o diagnosticou com fraqueza. Após inúmeras idas ao hospital, um dos médicos cogitou a possibilidade de gripe H1N1, ocasião em que houve a internação do paciente com pedido de transfe

Uma mulher que teve o intestino perfurado durante um exame de videocolonoscopia será indenizada pelo médico que realizou o procedimento e também pela clínica onde aconteceu o fato. A perfuração causou complicações, exigiu intervenção cirúrgica e resultou em sequelas na paciente. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma. Segundo os autos, a autora foi submetida a uma videocolonoscopia, sofreu uma perfuração intestinal e foi informada pelas rés que deveria p

O home office se tornou um direito de todas as gestantes brasileiras durante a pandemia. Assim, enquanto durar o estado de emergência, as mulheres grávidas devem trabalhar de casa, sem risco de demissão sem justa causa ou suspensão e redução do salário. Infelizmente nem todas as empresas estão respeitando os direitos das gestantes e muitas acabam se submetendo ao trabalho presencial, correndo o risco de se contaminarem no ambiente de trabalho. No Amazonas, uma empregada gesta

O sequestro relâmpago é um crime muito comum no qual a vítima é mantida por um curto espaço de tempo sob controle de criminosos, que visam conseguir dinheiro através de saques em caixas eletrônicos ou outras transações financeiras. Foi exatamente o que aconteceu com uma consumidora idosa e o Banco Itaú terá que indenizá-la após sofrer um sequestro relâmpago e ser obrigada a movimentar R$ 450 mil, sendo R$ 300 mil em saques e o restante em empréstimos. O Tribunal de Justiça de

Não é rara a situação em que um dos cônjuges tenha adquirido sozinho um imóvel antes do casamento durante o namoro. Após se casarem, este imóvel deverá ser partilhado em caso de divórcio? Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial de uma mulher para evitar a partilha de parte de um imóvel com o ex-marido após o divórcio. Ela comprou o imóvel em março de 2011 enquanto namorava o homem que viria a ser seu marido. Deu entrad

A paternidade socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente. Recentemente, uma decisão prolatada pelo juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, titular da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste (SC) chamou a atenção no âmbito jurídico, embora esteja corretam