NOTÍCIAS & ARTIGOS

Qual o direito da GESTANTE no TRABALHO?

O direito da gestante no trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente diante das constantes mudanças que ocorreram recentemente no Direito do Trabalho. Muitos questionamentos surgiram em torno da estabilidade, por exemplo, considerando que em novembro de 2019 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ser inaplicável a estabilidade gravídica ao regime de trabalho temporário que é prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário por outra empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Nesse caso, é preciso cuidado para não confundir com o contrato

COVID-19: Desconto nas mensalidades escolares durante a suspensão das aulas

Especialistas em Direito do Consumidor defendem a tese de que, durante a suspensão das aulas presenciais, as mensalidades escolares devem ser reduzidas através de revisão contratual prevista no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor que prevê que são direitos básicos do consumidor: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” A ausência dos alunos nos estabelecimentos escolares durante a suspensão das aulas gerou redução nas despesas com água, energia elétrica, limpeza e manutenção predial entre outros. Com a edição das Medidas Provisórias 927/2020 e 93

Banco é condenado por manter consumidor negativado após pagamento da dívida

“Patente é a constatação da falha no serviço prestado pela ré NA MEDIDA EM QUE APESAR DA FATURA TER SIDO PAGA COM ATRASO, FOI ADEQUADAMENTE ADIMPLIDA EM 13 de abril de 2018. Entretanto, conforme fls. 227, a restrição somente foi baixada em 19 de janeiro de 2019”. Como esse entendimento a Juíza da 2ª Vara Cível de Barra Mansa condenou uma instituição financeira a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais por ter excluído o nome do consumidor do SPC/SERASA quase oito meses depois do pagamento da dívida. O consumidor entrou com ação judicial alegando que possuía um débito com a instituição financeira por ter sofrido grave crise financeira por conta do desemprego, razão pela qual a d

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