PENSÃO ALIMENTÍCIA: HORAS EXTRAS integram a BASE DE CÁLCULO da PENSÃO?
A pensão alimentícia é extremamente importante, pois é uma forma de garantir uma sobrevivência digna, com fundamento no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, direitos previstos no art. 1º, III e art. 5°, caput da Constituição Federal . É um direito do alimentando (aquele que recebe a pensão alimentícia) e um dever do alimentante (aquele que paga a pensão). Uma dúvida muito comum relacionada a esse tema é se as horas extras daquele que realiza o pagamento dos aliment