A pensão alimentícia é extremamente importante, pois é uma forma de garantir uma sobrevivência digna, com fundamento no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, direitos previstos no art. 1º, III e art. 5°, caput da Constituição Federal . É um direito do alimentando (aquele que recebe a pensão alimentícia) e um dever do alimentante (aquele que paga a pensão). Uma dúvida muito comum relacionada a esse tema é se as horas extras daquele que realiza o pagamento dos aliment

Poder escolher quando ter filhos é um direito de todas as mulheres, por isso os métodos contraceptivos são muito utilizados para evitar uma gravidez indesejada. O Dispositivo Intra-Uterino, conhecido popularmente como DIU, é um método contraceptivo feito de plástico flexível moldado em forma de "T" que é introduzido no útero para impedir a gravidez. Esse dispositivo só pode ser colocado e removido por médico ginecologista. Recentemente, a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Infelizmente é comum ver obras mal sinalizadas por aí, o que acaba colocando a vida das pessoas em risco e pode gerar muitos prejuízos. Recentemente, a juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que foi engolido por um buraco! O Município fazia obras em uma avenida que é extensão de uma das principais vias da cidade. Conforme o motorista e outras testemunhas, não existia

No Brasil, a acessibilidade é um direito garantido por lei que se destina a implementar, de forma gradual, medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Infelizmente, embora seja garantida por lei, a acessibilidade não é uma realidade no país, daí a importância do Judiciário para assegurar os direitos daq