Após inúmeros movimentos sociais os direitos dos consumidores passaram a ser reconhecidos com a Constituição Federal em 1988, onde o artigo. 5º, inciso XXXII passou a prever que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

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Surge então a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11 de março de 1991.

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Desde então os direitos dos consumidores vem sendo debatido dia após dia devido a constante evolução da sociedade, fazendo com que as práticas de consumo evoluíssem na mesma proporção, obrigando o advogado a permanecer constantemente atualizado.

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Por isso defendemos todos os interesses jurídicos na área consumerista, inclusive fazemos assessoria jurídica a empresas para orientar como respeitar os direitos do consumidor.

Atuamos nas seguintes áreas

• Problemas com serviço de telefonia;

• Atrasos e ausência de entrega de produtos adquiridos pela internet;

• Cobranças indevidas nas contas de água, luz, telefone, cartão de crédito etc;

• Defeitos em produtos dentro do prazo de garantia;

• Cobranças indevidas em contratos bancários;

• Negativa de autorização de tratamento ou cirurgia por planos de saúde;

• Danos causados por falhas e acidentes em rodovias com pedágio;

• Propagandas enganosas;

• Cláusulas contratuais abusivas

• Serviços prestados de maneira defeituosa entre outros.

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