Após inúmeros movimentos sociais os direitos dos consumidores passaram a ser reconhecidos com a Constituição Federal em 1988, onde o artigo. 5º, inciso XXXII passou a prever que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Surge então a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11 de março de 1991.

Desde então os direitos dos consumidores vem sendo debatido dia após dia devido a constante evolução da sociedade, fazendo com que as práticas de consumo evoluíssem na mesma proporção, obrigando o advogado a permanecer constantemente atualizado.

Por isso defendemos todos os interesses jurídicos na área consumerista, inclusive fazemos assessoria jurídica a empresas para orientar como respeitar os direitos do consumidor.

Atuamos nas seguintes áreas

  • Problemas com serviço de telefonia;

  • Atrasos e ausência de entrega de produtos adquiridos pela internet;

  • Cobranças indevidas nas contas de água, luz, telefone, cartão de crédito etc;

  • Defeitos em produtos dentro do prazo de garantia;

  • Cobranças indevidas em contratos bancários;

  • Negativa de autorização de tratamento ou cirurgia por planos de saúde;

  • Danos causados por falhas e acidentes em rodovias com pedágio;

  • Propagandas enganosas;

  • Cláusulas contratuais abusivas

  • Serviços prestados de maneira defeituosa entre outros.

Conheça nossos artigos sobre Direito do Consumidor

©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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