A aquisição da casa própria é sinônimo de sonho realizado para a maioria dos brasileiros. No entanto, é necessário estar atento à determinadas cláusulas abusivas que podem eventualmente constar no contrato.

Na compra e venda de imóvel na planta, para afastarem o pagamento de multa por atraso na entrega, as construtoras sustentam que a expedição do “habite-se” é fato suficiente para demonstrar a conclusão da obra.

Ocorre que o “habite-se” é apenas um documento que comprova a regularidade do imóvel junto a prefeitura sem acarretar a automática imissão na posse do compr...

A correria do dia a dia nos deixa com a sensação de que o tempo está passando muito rápido, pois as 24 horas do dia não são suficientes para fazermos tudo que é preciso.

Muitas vezes não damos conta de como o tempo é valioso. Tanto que precisamos de tempo para descansar, para dar atenção aos familiares e amigos, precisamos de tempo para trabalhar e até mesmo para não fazer absolutamente nada.

Diante da importância do tempo em nossas vidas eis que surge a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor criada pelo advogado Marcos Dessaune. A referida teoria defende que o tem...

Trata-se de uma verdadeira covardia os golpes que vêm sendo aplicados  nas pessoas que dedicaram a vida inteira ao trabalho e agora usufruem dos benefícios da previdência social por todos os anos de serviços prestados.

Sabemos que os valores dos benefícios destinados aos aposentados não suprem todas as necessidades e, para piorar, infelizmente são os principais alvos de golpistas que se aproveitam da vulnerabilidade dos idosos que muitas vezes ficam endividados e até com o nome negativado sem saber.

A maioria dos golpes acontecem de forma muito semelhante, sendo...

O direito da gestante no trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente diante das constantes mudanças que ocorreram recentemente no Direito do Trabalho.

Muitos questionamentos surgiram em torno da estabilidade, por exemplo, considerando que em novembro de 2019 o Tribunal Superior do Trabalho (TST)  decidiu ser inaplicável a estabilidade gravídica ao regime de trabalho temporário que é prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário por outra empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitór...

Especialistas em Direito do Consumidor defendem a tese de que, durante a suspensão das aulas presenciais, as mensalidades escolares devem ser reduzidas através de revisão contratual prevista no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor que prevê que são direitos básicos do consumidor: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

A ausência dos alunos nos estabelecimentos escolares durante a suspensão das aulas gerou redução nas de...

Patente é a constatação da falha no serviço prestado pela ré NA MEDIDA EM QUE APESAR DA FATURA TER SIDO PAGA COM ATRASO, FOI ADEQUADAMENTE ADIMPLIDA EM 13 de abril de 2018. Entretanto, conforme fls. 227, a restrição somente foi baixada em 19 de janeiro de 2019”.

Como esse entendimento a Juíza da 2ª Vara Cível de Barra Mansa condenou uma instituição financeira a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais por ter excluído o nome do consumidor do SPC/SERASA quase oito meses depois do pagamento da dívida.

O consumidor entrou com ação judicial alegando que pos...

É incontroversa a existência do dano moral causado à autora em decorrência da falha do apelante que, como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, deveria ter comprovado o envio da notificação da autora antes de proceder à inscrição do seu nome em seus bancos de dados”.

Com esse entendimento a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro negou provimento ao recurso da empresa Boa Vista Serviço S.A. que tentava modificar a sentença judicial que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais por não ter notificado uma consum...

A pandemia do novo coronavírus está trazendo inúmeras consequências em nossas vidas. Esse vírus foi o responsável pela queda da Bolsa de Valores, pelo fechamento das fronteiras de diversos países, pela obrigatoriedade do isolamento social, além de muitos outros efeitos, gerando uma crise econômica imensurável.

O resultado é uma economia estagnada em virtude da queda de faturamento em diversos setores como comércio, prestação de serviços, produção de bens de consumo entre outros, reduzindo sensivelmente a renda do trabalhador e  também do empresário, resultando no au...

Diante da pandemia do coronavírus, a recomendação da Organização Mundial de Saúde é o isolamento social.

As crianças estão sem aula e muitos pais estão trabalhando em home office, o que contribui para estreitar os laços entre pais e filhos, já que estão tendo a oportunidade de conviver por mais tempo.

Mas como fica a situação de filhos de casais separados diante dessa quarentena?

A convivência das crianças e adolescentes com os pais é muito importante, mas a recomendação dos especialistas nesse momento é respeitar o distanciamento para preservar a saúde de todos, prin...

Após publicarmos o artigo com o título "Com a suspensão das aulas o consumidor deve ou não pagar "mensalidade"?", muitas dúvidas surgiram quanto ao pagamento do lanche e do transporte escolar durante esse período de suspensão.

De acordo com os comentários feitos em nossas redes sociais (Facebook e Instagram) descobrimos que algumas escolas oferecem um plano mensal para o fornecimento de lanche para o aluno visando facilitar a rotina diária dos pais, principalmente daqueles que trabalham fora.

Entretanto muitos consumidores não souberam explicar como o valor foi fixad...

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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