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Claro INDENIZARÁ por CHIP que pertencia a OUTRA PESSOA

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou a Claro a pagar indenização de R$ 10 mil reais a título de danos morais por disponibilizar número reciclado a novo cliente em prazo inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). De acordo com o processo os consumidores compraram um chip de celular da Claro e passaram a sofrer importunações e ameaças do antigo titular da linha, que ainda a utilizava. Por isso, não viram outra saída e cancelaram a linha. Indignados, tentaram resolver a situação diretamente com a operadora e no PROCON, mas não tiveram sucesso. Assim, foi necessário ingressar com uma ação judicial para resguardar os seus direitos. A opera

NEGATIVAÇÃO gera INDENIZAÇÃO de 100 mil reais!

Infelizmente algumas empresas insistem em praticar determinadas condutas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança por dívidas inexistentes e a inscrição indevida do nome no SPC e SERASA é muito comum, mas o consumidor pode por um basta nesta conduta indevida e ser indenizado por danos morais, visto que não se trata somente de um mero aborrecimento, mas sim de uma conduta ilícita praticada por essas empresas. Recentemente a justiça do Rio Grande do Sul assegurou indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para um homem cobrado por serviços que jamais foram utilizados e que por isso teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. A juíza de Direito Luciana Bert

Saiba a importância de GUARDAR os COMPROVANTES de PAGAMENTOS!

Muitas pessoas acabam não guardando todos os comprovantes de pagamento gerados no cotidiano devido ao acúmulo de papéis que acaba ocorrendo com o tempo. No entanto, determinados recibos são extremamente relevantes e é muito importante que sejam guardados por um determinado período para preservar o consumidor de aborrecimentos como eventuais alegações de débito, evitando assim as cobranças indevidas. Os serviços prestados de forma contínua, como fornecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, instituições de ensino e cartão de crédito, de acordo com a lei 12.007/2009, devem ser mantidos por 5 anos, podendo os recibos mensais serem substituídos pela declaração anual de quitação, com

Devo pagar CONDOMÍNIO e IPTU antes mesmo de receber as CHAVES do IMÓVEL?

A aquisição da casa própria é sinônimo de sonho realizado para a maioria dos brasileiros. No entanto, é necessário estar atento à determinadas cláusulas abusivas que podem eventualmente constar no contrato. Na compra e venda de imóvel na planta, para afastarem o pagamento de multa por atraso na entrega, as construtoras sustentam que a expedição do “habite-se” é fato suficiente para demonstrar a conclusão da obra. Ocorre que o “habite-se” é apenas um documento que comprova a regularidade do imóvel junto a prefeitura sem acarretar a automática imissão na posse do comprador que se dá com a entrega das chaves, momento em que há, de fato, a possibilidade de uso e fruição do bem pelo adquirente. D

Se você se identificou com alguma situação exposta, possui um amigo nesta situação ou tem alguma dúvida a respeito entre em contato conosco.

©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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