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Consumidora é indenizada por inscrição no SPC sem aviso prévio.

“É incontroversa a existência do dano moral causado à autora em decorrência da falha do apelante que, como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, deveria ter comprovado o envio da notificação da autora antes de proceder à inscrição do seu nome em seus bancos de dados”. Com esse entendimento a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro negou provimento ao recurso da empresa Boa Vista Serviço S.A. que tentava modificar a sentença judicial que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais por não ter notificado uma consumidora de que seu nome seria incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). A consumidora alegou que, ao tentar efetuar uma co

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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