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  • Foto do escritorIsabella Cristina Alves da Silva

INDENIZAÇÃO FIES: Ex-aluna que teve MENSALIDADES COBRADAS será INDENIZADA pela FACULDADE!


Aluna desesperada por receber cobranças indevidas da faculdade
Aluna que tinha FIES, mas teve mensalidades cobradas pela faculdade será indenizada!

Aluna que ingressou em faculdade por meio do Fies e passou a ter as mensalidades cobradas terá dívida anulada e receberá indenização de R$ 5 mil da universidade. Decisão é do juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 15ª vara Cível de São Paulo/SP, ao concluir que não houve cumprimento do acordo firmado.


A aluna afirmou que, em 2013, se matriculou em uma das unidades da Uniesp, no curso de serviços sociais, após se interessar pela propaganda da faculdade que prometia o pagamento das mensalidades do Fies para alunos de baixa renda.


Em contrapartida, a aluna precisaria ter bom desempenho escolar, no Enade e nas demais atividades acadêmicas, frequência às aulas, realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários e sanar a amortização dos juros.


Mesmo cumprindo com as exigências da universidade, anos após a conclusão do curso, a mulher começou a receber cobranças das mensalidades com posterior negativação de seu nome.


Ao analisar o caso, o juiz destacou que a universidade não apresentou contestação no prazo legal, o que se conclui pela revelia, que os fatos apresentados pela aluna são presumivelmente verdadeiros.


O magistrado também observou que o vínculo entre a universidade e a aluna se configura como relação de consumo, tendo a mulher sofrido danos por não ter o contrato cumprido.


"A autora as cumpriu fazendo inclusive trabalhos voluntários, por anos, que, pela exigência imposta descaracteriza a voluntariedade do trabalho à medida em que se retira a possibilidade de escolher exercer o voluntariado, tornando-o parte de um acordo a ser cumprido para a quitação do curso. Não menos importantes, são todos os prejuízos decorrentes da negativação, considerando ainda a realidade social da autora."


Com isso, o magistrado determinou a inexigibilidade do débito da aluna referente às mensalidades do curso, além de condenar a universidade a indenizar a mulher em R$ 5 mil por danos morais.


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Processo: 1034124-17.2022.8.26.0100


Leia a sentença.


Graduanda do Fies que teve mensalidades cobradas será indenizada. Site Migalhas. Publicado em: 21 de setembro de 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/393929/graduanda-do-fies-que-teve-mensalidades-cobradas-sera-indenizada Acesso em: 05/10/2023.


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