STJ DECIDE QUE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIA DE FEMINIZAÇÃO FACIAL PARA MULHER TRANS

STJ DECIDE QUE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIA DE FEMINIZAÇÃO FACIAL PARA MULHER TRANS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão em favor dos direitos das pessoas trans ao reconhecer que os planos de saúde são obrigados a custear a cirurgia de feminização facial quando o procedimento integra o processo transexualizador e possui indicação médica.

A decisão representa um avanço na proteção do direito à saúde e reforça o entendimento de que procedimentos voltados à afirmação de gênero não podem ser tratados como meramente estéticos.

O que decidiu o STJ?

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a custear integralmente a cirurgia de feminização facial de uma beneficiária transexual.

Ao analisar o caso, a Corte concluiu que a cirurgia faz parte do tratamento de afirmação de gênero e está diretamente relacionada à saúde física, psíquica e social da paciente, não podendo ser enquadrada como procedimento estético ou experimental.

Segundo o entendimento firmado, havendo prescrição do médico assistente e observadas as diretrizes médicas aplicáveis, a operadora não pode negar cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual ou de que o procedimento não constaria do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A cirurgia é estética?

Esse foi justamente um dos principais pontos enfrentados pelo STJ.

A Corte destacou que a cirurgia de feminização facial, quando inserida no processo transexualizador, possui finalidade terapêutica. Seu objetivo é adequar as características físicas da paciente à sua identidade de gênero, reduzindo o sofrimento decorrente da incongruência de gênero e promovendo sua saúde integral.

Em outras palavras, não se trata de uma cirurgia realizada apenas por motivos de aparência, mas de um procedimento integrante do tratamento médico indicado para a afirmação de gênero.

A importância da dignidade da pessoa humana

A decisão também reforça princípios constitucionais fundamentais, especialmente o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à igualdade.

O STJ reconheceu que negar esse tipo de tratamento pode agravar o sofrimento psicológico da paciente e comprometer sua qualidade de vida, razão pela qual a cobertura deve ser assegurada quando houver indicação médica.

O entendimento acompanha precedentes anteriores da própria Corte, que já haviam reconhecido a obrigatoriedade de cobertura de outros procedimentos relacionados ao processo transexualizador, como a cirurgia de redesignação sexual e a implantação de próteses mamárias para mulheres transexuais.

O que essa decisão significa na prática?

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o julgamento fortalece a proteção jurídica dos consumidores que enfrentam negativas abusivas dos planos de saúde.

Caso a cirurgia de feminização facial seja prescrita pelo médico responsável como parte do tratamento de afirmação de gênero, a operadora não pode simplesmente classificá-la como procedimento estético para justificar a recusa da cobertura.

Em situações como essa, é possível buscar o Poder Judiciário para garantir a realização do tratamento, inclusive por meio de pedido de tutela de urgência, quando houver risco de agravamento do quadro clínico ou prejuízo à saúde do paciente.

A decisão do STJ reafirma que o direito à saúde deve ser interpretado de forma ampla e compatível com os avanços da medicina e com a proteção da dignidade humana.

Mais do que assegurar um procedimento cirúrgico, o julgamento reconhece que a afirmação de gênero integra o conceito de saúde integral e merece proteção jurídica, impedindo que negativas contratuais impeçam o acesso a tratamentos essenciais.

Referências

• MIGALHAS. STJ: Plano de saúde custeará cirurgia de feminização facial para trans. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/457364/stj-plano-de-saude-custeara-cirurgia-de-feminizacao-facial-para-trans. Acesso em: 2 de julho de 2026.

• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência n.º 892 – Cirurgia de feminização facial integra o processo transexualizador e possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Disponível no portal do STJ. Acesso em: 2 de julho de 2026.