Em decisão unânime, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de primeira instância que condenou um banco a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente alvo de cobrança vexatória de um débito. E-mails de cobrança foram remetidos à caixa postal da empresa onde o cliente trabalha, que era acessada por outros funcionários. O recurso foi apresentado pelo banco contra sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cí

Não é rara a situação em que um dos cônjuges tenha adquirido sozinho um imóvel antes do casamento durante o namoro. Após se casarem, este imóvel deverá ser partilhado em caso de divórcio? Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial de uma mulher para evitar a partilha de parte de um imóvel com o ex-marido após o divórcio. Ela comprou o imóvel em março de 2011 enquanto namorava o homem que viria a ser seu marido. Deu entrad

A pensão alimentícia é o valor pago à uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros. Algumas dúvidas podem surgir quanto ao destino dado à pensão. Será que o dinheiro está sendo usado devidamente com a criança? É possível pedir a prestação de contas para fisc

Imagine a seguinte situação: Você é dono de um imóvel que estava alugado e, após o inquilino entregar as chaves do imóvel, percebe que ele o devolveu em condições totalmente precárias e por isso você não conseguirá alugá-lo novamente, ficando com o prejuízo pelos danos e pelo tempo em que o mesmo será reformado! E agora? Numa situação como essa, saiba que o dono do imóvel (locador) deve ser indenizado pelo locatário (inquilino) não só pelos danos causados no imóvel, mas també