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Serviço essencial não pode ser cortado no fim de semana e feriado

Você sabia que serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telefone, não podem ser suspensos ou interrompidos por inadimplência nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados? Essa regra vigora no estado do Rio de Janeiro por conta da Lei Estadual 4.824/2006. A lei veio para colocar limite nas atitudes cometidas pelas empresas que, diante da inadimplência do consumidor, insistiam em interromper os serviços nesses dias, prejudicando o consumidor que era obrigado a ficar longo tempo sem o serviço essencial até que conseguisse regularizar a situação no próximo dia útil. Imagine o transtorno de chegar em casa, numa sexta-feira após o expediente de trabalho, e constatar que a

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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