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Cobrança de água multiplicado pelo número unidades é ilegal!

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos de um imóvel quando houver único hidrômetro no local. Isso porque a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa, critério que atende as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Com base nesse entendimento a Juíza de Direito Christiane Jannuzzi Magdalena condenou o SAAE-BM a adequar as faturas de uma consumidora de forma a cobrar exatamente o valor real consumido, ou sendo este inferior a 10 m³, cobrar o

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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