Isabella Cristina Alves da Silva
16 de jul de 2021
De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora. Para aqueles que trabalham até 6 horas é garantido um intervalo mínimo de 15 minutos quando a jornada de trabalho ultrapassar 4 horas. Além disso, a empresa não pode proibir o funcionário de levar o seu próprio almoço para o trabalho.
Uma ex-funcionária de uma lanchonete fast food ingressou com uma ação judicial por ter sido proibida de levar a própria alimentação para o local de trabalho. Além disso, as provas apresentadas no processo demonstraram que não era permitido que a trabalhadora tivesse intervalo intrajornada, ou seja, intervalo dentro do expediente de trabalho para realizar as refeições e descansar.
Ficou demonstrado também que "os empregados não dispunham de um lugar adequado para realizarem as suas refeições, já que o shopping não fornecia refeitório, e a alimentação disponibilizada era inadequada". Segundo testemunhas, os funcionários não podiam levar a própria comida e, por isso, se alimentavam com a refeição entregue, que era apenas um sanduíche. Isso ocorreu até aproximadamente o início de 2019, quando a empresa passou a fornecer uma refeição completa.
Assim, a empresa foi condenada pelo juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) a indenizar a mulher em R$ 6 mil, uma vez que não restaram dúvidas quanto aos atos abusivos e lesivos cometidos em face da ex-funcionária, inclusive violando direitos da personalidade.
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Processo: 0010440-06.2020.5.03.0015
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Fonte:
Trabalhadora obrigada a comer fast food será indenizada. Revista Consultor Jurídico. Publicado em: 14 de julho de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-14/trabalhadora-obrigada-comer-sanduiche-fast-food-indenizada Acesso em: 16 de julho de 2021.
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