Fraude no medidor de energia elétrica deve ser comprovada por perícia

 

Alguns consumidores são surpreendidos pela cobrança de multa denominada TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Essa multa é cobrada quando a fornecedora de energia elétrica (Light, Ampla, etc) imputa ao consumidor eventual adulteração ou fraude no medidor para mascarar o real consumo, reduzindo consideravelmente o valor mensal das contas.

 

Essa multa  costuma ser muito alta e o consumidor desavisado acaba cedendo as pressões da empresa e aceita a oferta de parcelamento da dívida sob pena de ter o serviço de energia elétrica suspenso.

 

Entretanto o Poder Judiciário vem reconhecendo a abusividade das empresas de energia elétrica quando decidem multar o consumidor sem a devida realização de perícia que deverá ser feita pela Polícia Civil para investigar, inclusive, a autoria do crime de furto de energia prevista no artigo 155, §3º do Código Penal que prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

 

Essa conduta, inclusive, ofende dispositivo de resolução ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 

Caso o consumidor seja penalizado sem a realização prévia de perícia pela Polícia Civil deverá se abster de pagar a multa e propor imediatamente uma ação judicial para que não sofra as sanções impostas pela fornecedora de energia.

 

Abaixo trechos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  NO  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE   NO   MEDIDOR  DE  CONSUMO  APURADA, UNILATERALMENTE,  PELA CONCESSIONÁRIA.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

II. Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta pelo agravado em  desfavor  da  Companhia  Luz e Força Santa Cruz, objetivando, em síntese, a sua condenação ao pagamento dos danos por ele suportados, em  dobro, em decorrência da indevida paralisação do fornecimento de energia elétrica.

III. O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte,  concluiu  pela  ilegalidade  da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. A propósito: "O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é  no  sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos  essenciais  quando  o débito decorrer de suposta fraude no medidor   de   consumo  de  energia,  apurada  unilateralmente  pela concessionária.  (...)

(AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)

 

PROCESSUAL   CIVIL.   CIVIL.  CONSUMIDOR.  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA ELÉTRICA.  FRAUDE  NO  MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO.

(...)

2.  O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu  benefício,  porquanto  o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor  que  comprovaria  a fraude foi retirado pela fornecedora de energia  para  avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo  judicial,  caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica.

3.  Não  se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja  do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados  estatísticos  acerca  do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo   funcional,   que,  mês  a  mês,  verifica  e  inspeciona  os equipamentos.  Não  é  razoável  que  deixe transcorrer considerável lapso  de  tempo  para,  depois,  pretender  que  o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ.

(...)

(AgInt no REsp 1516644/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)

 

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