A aquisição da casa própria é sinônimo de sonho realizado para a maioria dos brasileiros. No entanto, é necessário estar atento à determinadas cláusulas abusivas que podem eventualmente constar no contrato.

Na compra e venda de imóvel na planta, para afastarem o pagamento de multa por atraso na entrega, as construtoras sustentam que a expedição do “habite-se” é fato suficiente para demonstrar a conclusão da obra.

Ocorre que o “habite-se” é apenas um documento que comprova a regularidade do imóvel junto a prefeitura sem acarretar a automática imissão na posse do compr...

A correria do dia a dia nos deixa com a sensação de que o tempo está passando muito rápido, pois as 24 horas do dia não são suficientes para fazermos tudo que é preciso.

Muitas vezes não damos conta de como o tempo é valioso. Tanto que precisamos de tempo para descansar, para dar atenção aos familiares e amigos, precisamos de tempo para trabalhar e até mesmo para não fazer absolutamente nada.

Diante da importância do tempo em nossas vidas eis que surge a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor criada pelo advogado Marcos Dessaune. A referida teoria defende que o tem...

Trata-se de uma verdadeira covardia os golpes que vêm sendo aplicados  nas pessoas que dedicaram a vida inteira ao trabalho e agora usufruem dos benefícios da previdência social por todos os anos de serviços prestados.

Sabemos que os valores dos benefícios destinados aos aposentados não suprem todas as necessidades e, para piorar, infelizmente são os principais alvos de golpistas que se aproveitam da vulnerabilidade dos idosos que muitas vezes ficam endividados e até com o nome negativado sem saber.

A maioria dos golpes acontecem de forma muito semelhante, sendo...

Especialistas em Direito do Consumidor defendem a tese de que, durante a suspensão das aulas presenciais, as mensalidades escolares devem ser reduzidas através de revisão contratual prevista no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor que prevê que são direitos básicos do consumidor: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

A ausência dos alunos nos estabelecimentos escolares durante a suspensão das aulas gerou redução nas de...

Patente é a constatação da falha no serviço prestado pela ré NA MEDIDA EM QUE APESAR DA FATURA TER SIDO PAGA COM ATRASO, FOI ADEQUADAMENTE ADIMPLIDA EM 13 de abril de 2018. Entretanto, conforme fls. 227, a restrição somente foi baixada em 19 de janeiro de 2019”.

Como esse entendimento a Juíza da 2ª Vara Cível de Barra Mansa condenou uma instituição financeira a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais por ter excluído o nome do consumidor do SPC/SERASA quase oito meses depois do pagamento da dívida.

O consumidor entrou com ação judicial alegando que pos...

É incontroversa a existência do dano moral causado à autora em decorrência da falha do apelante que, como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, deveria ter comprovado o envio da notificação da autora antes de proceder à inscrição do seu nome em seus bancos de dados”.

Com esse entendimento a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro negou provimento ao recurso da empresa Boa Vista Serviço S.A. que tentava modificar a sentença judicial que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais por não ter notificado uma consum...

Após publicarmos o artigo com o título "Com a suspensão das aulas o consumidor deve ou não pagar "mensalidade"?", muitas dúvidas surgiram quanto ao pagamento do lanche e do transporte escolar durante esse período de suspensão.

De acordo com os comentários feitos em nossas redes sociais (Facebook e Instagram) descobrimos que algumas escolas oferecem um plano mensal para o fornecimento de lanche para o aluno visando facilitar a rotina diária dos pais, principalmente daqueles que trabalham fora.

Entretanto muitos consumidores não souberam explicar como o valor foi fixad...

Com a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo coronavírus, muitos consumidores estão se perguntando se devem ou não continuar pagando a “mensalidade” escolar.

A resposta para essa dúvida é SIM, o consumidor deve continuar pagando as escolas normalmente, pois a contratação do serviço de educação é ANUAL ou SEMESTRAL, nos termos do art. 1º da Lei 9.870/99 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

O valor total, anual ou semestral, será dividido em doze ou seis parcelas mensais, nos termos do §5 da supracitada lei.

Geralm...

A pandemia do novo Coronavírus provocou uma mudança drástica nos planos de muitas pessoas que já tinham viagens programadas em todo o mundo, já que agora, além de se protegerem contra o Covid-19, precisam cancelar voos, hospedagens e pacotes.

Nesse momento crítico, o consumidor não é obrigado a se expor ao risco de contágio viajando ou comparecendo a eventos e, inclusive, deve seguir a recomendação do Ministério da Saúde que prevê o isolamento e a quarentena para evitar a propagação do vírus.

Assim, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê que as empresas apresen...

Na última semana, um assunto extremamente relevante foi bastante comentado após o desabafo de uma mãe que postou um vídeo onde o seu filho, Quaden, de apenas nove anos, dizia que queria se matar, ao relatar mais um ataque sofrido na escola:

"Eu acabei de pegar meu filho da escola, falei de novo com o diretor… Mas eu quero que as pessoas saibam… pais, educadores, professores. Este é o efeito do bullying. É isso que o bullying faz. Por muito tempo eu havia decidido não mostrar este lado do bullying, mas não dá mais para esconder. Eu quero que as pessoas saibam o quant...

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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