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Isenção de impostos para compra de carro zero é só para deficientes?

A aquisição de um veículo automotivo pode ter um custo menor para determinadas pessoas que têm direito à isenção de alguns impostos, o que reduz o seu valor consideravelmente, uma vez que os automóveis no Brasil são muito caros devido à alta carga tributária. Os tributos passíveis de isenção são o imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos da lei 8.989/1995 e o imposto sobre operações financeiras (IOF), de acordo com a lei 8.383/1991, ambos são tributos federais e, portanto, a isenção vale para todo o Brasil. Outros dois tributos que também preveem a isenção são o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), segundo a lei n.º 2.657/96 e o imposto sob

Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio?

O direito nada mais é do que um reflexo da sociedade em que vivemos e, por isso, deve estar sempre acompanhando as mudanças que acontecem constantemente, oferecendo as respostas necessárias aos anseios à vida em conjunto, restabelecendo a harmonia desejada nas relações cotidianas. Nesse sentido, uma vez que os animais de estimação ocupam um lugar muito especial no núcleo familiar, sendo considerados até mesmo como um membro da família, muitas discussões têm surgido para decidir quem ficará com o animalzinho quando uma relação chega ao fim. Recentemente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou um projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estim

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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