NOTÍCIAS & ARTIGOS

Menores poderão viajar com autorização dos pais com firma reconhecida

No dia 10 de setembro de 2019 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução determinando que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados em território nacional, desde que expressamente autorizados por qualquer um de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida, inclusive para viagens internacionais, quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior. Recentemente, a Lei 13.812/19, que alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a finalidade de oferecer mais segurança a crianças e adolescentes, estabelec

Plano de saúde deve informar descredenciamento de médicos e hospitais

A segurança estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviço é essencial para garantir um bom relacionamento entre ambos, uma vez que a confiança é a base de qualquer interação bem sucedida entre as pessoas. Imagine que você tenha um médico de sua total confiança ou já esteja realizando um tratamento em determinada clínica e o plano de saúde simplesmente o descredencia de sua rede sem avisar? A fim de evitar esse transtorno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde poderá incorrer em abusividade se promover a alteração da lista de conveniados, ou seja, o descredenciamento de estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas (mesmo nos casos em que a r

Caminhoneiros e ajudantes podem se aposentar com 25 anos de contribuição

Atualmente para pleitear o benefício da aposentadoria é necessário que o segurado tenha no mínimo 35 anos de contribuição previdenciária ou 30 anos no caso das mulheres. O que muitos desconhecem é que os motoristas de caminhão podem obter a aposentadoria especial, quando expostos a determinados agentes que ofereçam risco à sua saúde e integridade física, como, por exemplo: Transporte de cargas perigosas; Exposição a ruídos acima de 85 decibéis; Exposição a vibrações; Exposição ao calor; Condução de veículos com tanque suplementar de combustível acima de 200 litros, entre outros. Antes de 1995, nos termos do decreto 53.831 de 1964, bastava o caminhoneiro atingir 25 anos de trabalho contribuin

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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