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Condômino inadimplente não pode ser impedido de frequentar áreas de lazer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocou, em uma de suas decisões, uma grande reflexão acerca da prática de proibir o condômino inadimplente de utilizar as áreas de lazer do condomínio. No caso analisado, a família estava com o condomínio atrasado desde 1998, totalizando uma dívida de quase R$ 2 milhões de reais. A recorrente alegou que, após a morte do marido, vem passando por dificuldades financeiras, tendo que cuidar sozinha dos cinco filhos, além de gerenciar os negócios da família. Buscando o adimplemento da dívida, o condomínio obteve na Justiça autorização para proibir a família de utilizar as áreas de lazer, tanto na primeira quanto na segunda instância, sob o argumento de que

Saiba a importância de formalizar a união estável em cartório

A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável. A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Dessa forma, as partes têm os mesmos direitos e deveres previstos no casamento, como: fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento; guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos. Até mesmo em relação ao regime de bens a união es

Pessoas com microcefalia terão direito à pensão especial?

Em meados de abril de 2015 a novembro de 2016 o Brasil vivenciou o maior surto de Zika da história. Trata-se de um vírus transmitido por picadas de insetos, especialmente mosquitos como o Aedes Aegypti, apresentando risco para o desenvolvimento de complicações neurológicas, como encefalites, Síndrome de Guillain Barré e outras doenças neurológicas. De acordo com o Ministério da Saúde, uma das principais complicações é a microcefalia, uma malformação congênita em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. A microcefalia pode ser acompanhada de epilepsia, paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento cognitivo, motor e fala, além de problemas de visão e audição. Diante desse cenário

Plano de saúde é condenado por não indicar médico especialista

De acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cerca de 47,22 milhões de brasileiros possuem planos de saúde. Embora os custos sejam altos, muitos preferem ter essa despesa buscando um atendimento de qualidade e que possibilite cuidar da saúde de forma mais célere e eficaz, já que, infelizmente, nossa saúde pública é bastante precária. Mas, o que fazer quando o plano de saúde não disponibiliza um médico credenciado especializado em determinada área em que o paciente necessite? Para ilustrar o caso, recentemente uma paciente vivenciou essa situação quando precisou urgentemente de uma cirurgia ocular e não havia médico credenciado pelo seu plano de saúde que realizasse tal

Você conhece o Auxílio-doença parental?

O auxílio-doença, benefício por incapacidade concedido pelo INSS, em regra, ao segurado que comprove estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, possibilita que o indivíduo garanta a sua subsistência durante o período em que suas condições de saúde não permitirem exercer suas atividades laborais. No entanto, apesar de ser destinado ao segurado incapacitado para o trabalho, em determinadas situações, é possível que o benefício seja concedido a quem precise cuidar de um familiar que esteja doente, sendo denominado pela jurisprudência e doutrina previdenciária como auxílio-doença parental. Em sentença publicada no dia 17 de julho de 2019, o Juiz de Direi

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