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Condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

Provavelmente muitos moradores que convivem em condomínio já sofreram transtornos diante das regras que proíbem a permanência de animais de estimação, ainda que não causem nenhum transtorno aos demais moradores. Muitos acabam mudando de residência ou até mesmo se desfazem de seus animais para cumprirem as exigências e determinações estabelecidas pela convenção condominial. Muitas discussões sobre o tema foram parar na Justiça. Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à s

Soma da média salarial das atividades concomitantes beneficiará segurados do INSS!

No dia 03/06/2019 a Medida Provisória 871/2019 foi aprovada pelo Senado Federal com 55 votos favoráveis e 12 contrários, sendo convertida em Projeto de Lei (PLV) 11/2019. Agora, o projeto segue para a sanção da Presidência da República, podendo ainda sofrer alterações. Embora tantas mudanças estejam gerando discussões no âmbito previdenciário e muitas preocupações entre a população, há uma boa notícia para os segurados do INSS! Aqueles que trabalharam em dois empregos na mesma época, o que é chamado de atividades concomitantes, poderão receber um salário de benefício com um valor maior , considerando que a MP prevê para o cálculo a soma das duas médias salariais recebidas no período das ativ

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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