Condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
Provavelmente muitos moradores que convivem em condomínio já sofreram transtornos diante das regras que proíbem a permanência de animais de estimação, ainda que não causem nenhum transtorno aos demais moradores. Muitos acabam mudando de residência ou até mesmo se desfazem de seus animais para cumprirem as exigências e determinações estabelecidas pela convenção condominial. Muitas discussões sobre o tema foram parar na Justiça. Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribuna