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Idosos não precisam pagar taxa para renovar carteira de habilitação

A Lei Estadual 7.916 de 16 de março de 2018 confere diversos direitos ao idoso que possui mais de 60 anos. Dentre eles destacamos a isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação. Apesar de estar em vigor há mais de um ano, muitos idosos ainda não sabem que estão isentos do pagamento da taxa de arrecadação (DUDA) para renovar a carteira de habilitação. Desconhecendo essa informação, ao acessar o site do Detran para agendar a renovação da carteira de habilitação, as pessoas são direcionadas ao site do Banco Bradesco para efetuar o pagamento do DUDA. Ocorre que, em alguns casos, o site não alerta sobre a isenção para maiores de 60 anos, permi

Atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes

O sonho de adquirir um imóvel é certamente compartilhado pela maioria das pessoas, tanto para os que desejam ter a casa própria quanto para aqueles que pretendem investir e obter rendimentos com aluguel. Imagine quanta expectativa é criada no momento em que se assina o contrato de compra de um imóvel? Infelizmente, no mercado imobiliário é muito comum o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, frustrando o sonho do comprador de adquirir seu imóvel dentro do prazo estabelecido em contrato. Assim, visando reparar os danos causados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera o prejuízo presumido do promitente comprador, aind

Presente comprado pela internet? Conheça o Direito de Arrependimento!

O dia das mães se aproxima e com ele as dúvidas na hora de escolher um presente que possa deixá-la feliz e expresse o quanto ela é amada e essencial em nossas vidas. Com tantas opções disponíveis, não são poucos os filhos que ficam perdidos na hora de escolher o presente ideal, com receio de não acertar no gosto, no tamanho ou cor preferida. Para aqueles que se preocupam com esses detalhes e não deixam para a última hora, uma boa solução é realizar a compra pela internet. Além das lojas virtuais oferecerem comodidade e diversas alternativas de presentes, a grande vantagem é que se a mamãe não gostar do presente poderá desistir da compra tranquilamente, independentemente do motivo, invocando

Como fica a empresa com o fim do casamento?

O fim de uma relação conjugal pode trazer alguns conflitos aos ex-cônjuges, principalmente no que tange aos bens patrimoniais, despertando a reflexão tanto sobre o fim da relação de afeto quanto sobre as perspectivas do futuro de cada um. Quando o casamento possui o regime da comunhão parcial de bens, o mais adotado no Brasil, a legislação é clara ao prever que, como regra, determinados bens, ainda que adquiridos de forma unilateral por uma das partes, devem ser considerados como sendo de propriedade de ambas. Dessa forma, com o fim de um casamento esses bens são divididos pela metade, ou seja, 50% para cada um. Uma questão que pode gerar dúvidas é quanto às sociedades empresariais constituí

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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