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McDonald´s é condenado por roubo em "drive-thru"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão envolvendo crime de roubo ocorrido em drive-thru e manteve a condenação do McDonald´s em indenizar um consumidor em R$ 235,00 por danos materiais e R$ 14.000,00 por danos morais, pois entendeu que "a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados, não havendo falar em rompimento do nexo causal. O consumidor ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de McDonald´s Comércio de Alimentos Ltda sustentando que, em 25 de julho de 2003, enquanto comprava um lanche no serviço drive-thru, sem sair do carro, f

As inovações da Lei 13.105/2015 nas ações de família

A Lei 13.105/2015, mais conhecida como Novo Código de Processo Civil (NCPC) trás o procedimento denominado AÇÕES DE FAMÍLIA no rol dos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, prevendo nos artigos 693 a 699 as questões processuais litigiosas quanto ao divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Além desta novidade organizacional, o NCPC prevê que o procedimento deverá ser utilizado nas demandas que buscam reconhecer e extinguir união estável, já que no CPC-73 não havia tal previsão pelo fato do instituto ter sido previsto na Constituição Federal de 1988. Percebe-se claramente que o legislador buscou fazer com que a resolução dos co

Violência obstétrica: Saiba quais são os direitos da gestante

O momento do parto talvez seja um dos mais especiais e transformadores na vida de uma mulher, mas pode ser um dos mais assustadores, a depender da maneira como é conduzido. Assim, a violência obstétrica é um assunto que merece muita atenção, uma vez que as vítimas já passaram por período muito delicado durante a gravidez, sofrendo com a insegurança de ter um bebê que demandará inúmeros cuidados, além da fragilidade causada pelo turbilhão de hormônios presentes na gravidez e no puerpério. Na última terça-feira (04/12/18), em audiência realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o Procurador Regional da República, Sérgio Lauria Ferreira, representante do Ministério Público Fede

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