NOTÍCIAS & ARTIGOS

Bancos são proibidos de reter salário para saldar dívidas

O Brasil está passando por uma situação política muito complicada. Ao ler os noticiários nos deparamos diariamente com escândalos, desvios de verbas públicas, propinas, políticos corruptos embolsando dinheiro, etc. Sentimos na pele, ou melhor no bolso, os reflexos desses inúmeros problemas, já que a situação financeira do país piora de acordo com o cenário político caótico apresentado diariamente. Mas nem tudo está perdido. Recentemente o STJ proferiu uma decisão que pode aliviar os problemas financeiros vivenciados pelos consumidores. Agora os bancos estão proibidos de reter salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para saldar dívidas de empréstimos, ainda que haja cláusula contr

Samsung é condenada a substituir produto mesmo após prazo de garantia

"O Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à disciplina do vício oculto (§ 3º do art. 26) adotou o critério da vida útil do bem (o bem possui uma durabilidade determinada e, durante esse tempo, deve o fornecedor garantir a qualidade do mesmo), e não o critério da garantia, podendo o fabricante se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo mesmo depois de expirada a garantia contratual". Esse foi o entendimento da Vigésima Terceira Câmara Cível do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao analisar os problemas ocorridos num aparelho celular. O consumidor adquiriu um smartphone em 11/01/2013. Expirado o prazo de garantia o produto passou a apresentar problemas.

Campanha “O Ideal é Real: Adoções Necessárias”

A criança e o adolescente têm o direito fundamental de possuir uma família, seja ela natural ou substituta no caso de impossibilidade de sua convivência com a família natural. A família, por sua vez, tem o dever de protegê-los, zelando pelo bem-estar, dando-lhes toda a assistência necessária para que cresçam com segurança, num ambiente harmônico e acolhedor, garantindo o seu desenvolvimento integral, conforme o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA regula o instituto da adoção e prevê o caráter social, visando proteger e assegurar os direitos fundamentais presentes no artigo 227 da Constituição Federal (CF) referentes à pessoa humana, à vida, à saúde, à alimentação,

Meios alternativos de solução de conflitos: Conciliação, mediação e arbitragem

Atualmente, o acesso à justiça ampliou-se de tal forma que não compreende mais apenas o Poder Judiciário, considerando que em alguns aspectos, como por exemplo a morosidade, dificultam a obtenção da resposta jurisdicional satisfatória, o que induziu uma grande reflexão acerca da maneira que se pretende buscar a resolução de um problema. Com o Código de Processo Civil de 2015 os meios alternativos de solução de conflitos passaram a ser expressamente estimulados, reconhecendo a existência de outras formas de se alcançar a solução satisfatória, não apenas através de morosos processos judiciais, trazendo a tona os meios consensuais de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbi

Menor sob guarda dos avós tem direito a pensão

A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social considera como dependente para recebimento de pensão por morte o enteado e o menor tutelado, sendo ambos equiparados a filho mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Mas e o menor sob guarda? A guarda é o conjunto de deveres e obrigações que normalmente os pais exercem sobre os filhos. O artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a guarda “obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”. Discussões sobre guarda são feitas em processos de divórcio, sendo necessário estabelecer qual dos genitores exercerá a guarda, caben

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