NOTÍCIAS & ARTIGOS

Cancelamento de uma das da passagens aéreas é abusiva

É muito comum o consumidor comprar a passagem de ida e volta com a mesma empresa aérea, mesmo podendo comprar as respectivas passagens com empresas distintas, já que os valores podem variar consideravelmente. Pensando em fidelizar o cliente muitas empresas passaram a veicular promoções e conceder descontos e para o consumidor efetuar a compra das passagens, tanto de ida como de volta, com a mesma empresa. Ocorre que a maioria das empresas aéreas adotam uma prática que recentemente foi considerada abusiva pelo STJ com o seguinte destaque: "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o pas

Cartão de crédito enviado sem solicitação gera indenização

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor. Para a Terceira Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuaç

Se você se identificou com alguma situação exposta, possui um amigo nesta situação ou tem alguma dúvida a respeito entre em contato conosco.

©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

whatsapp-icone.png