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Oficina mecânica não pode reter automóvel por falta de pagamento do serviço.

A oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.628.385-ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017, Publicado em 29/8/2017. Abaixo informações do inteiro teor da decisão: "Para o adequado deslinde da questão posta no recurso especial é necessário verificar se a retenção do veículo por parte da oficina mecânica, sob a justificativa da realização de benfeitorias no bem, é conduta legítima ou caracteriza esbulho, ensejador da propositura da demanda possessória. Inicialmente, cumpre salientar que o direito de retenção

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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