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Fraude no medidor de energia elétrica deve ser comprovada por perícia

Alguns consumidores são surpreendidos pela cobrança de multa denominada TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Essa multa é cobrada quando a fornecedora de energia elétrica (Light, Ampla, etc) imputa ao consumidor eventual adulteração ou fraude no medidor para mascarar o real consumo, reduzindo consideravelmente o valor mensal das contas. Essa multa costuma ser muito alta e o consumidor desavisado acaba cedendo as pressões da empresa e aceita a oferta de parcelamento da dívida sob pena de ter o serviço de energia elétrica suspenso. Entretanto o Poder Judiciário vem reconhecendo a abusividade das empresas de energia elétrica quando decidem multar o consumidor sem a devida realização de

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©2016 por Fabiano Macário - fabianomacario.adv@gmail.com

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